Farranha, Ana Claudia, e Conrado Frezza. “Regulamentações Nacionais E Internacionais Do Transporte Público De Passageiros”. Revista de Direito Brasileira 7, no. 4 (junho 26, 2014): 81–97. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2785.