Brandão Ribeiro, Ana Paula, e Isabella Carolina Miranda. “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (agosto 1, 2016): 139–157. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2769.