Fernandes, Francisco Luiz. “Princípio Da Juridicidade: O Supraprincípio Normativo No Direito Público”. Revista de Direito Brasileira 6, no. 3 (dezembro 1, 2013): 291–300. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2751.