Prado, Daniel Santos. “A Exoneração Tributária E O Direito De Crédito Nos Impostos Sobre Consumo”. Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (julho 1, 2011): 229–263. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2684.