Lamenha Lins, Bruno Jorge Rijo. “Breves Reflexões Sobre Segurança Pública E Permanências Autoritárias Na Constituição Federal De 1988”. Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (julho 1, 2011): 173–207. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2682.