Marco, Cristhian Magnus de, e Katiane Sandrin. “A Ação Civil Pública E a Tutela Dos Direitos Individuais Homogêneos Em Matéria De Seguridade Social”. Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (julho 1, 2011): 111–139. Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2680.