Santos, Flávio Augusto de Oliveira. “O Desenvolvimento Nacional Sustentável Como Direito Fundamental à Luz Da Constituição De 1988”. Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (julho 1, 2011): 27–50. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2675.