Borges, Alexandre Walmott, Luciana Campanelli Romeu, e Altamirando Pereira da Rocha. “Análise Da Jurisprudência Do STF Sobre a Forma De Incorporação Dos Documentos De Direito Internacional”. Revista de Direito Brasileira 3, no. 2 (setembro 27, 2012): 55–76. Acessado janeiro 30, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2655.