Silva, Juvêncio Borges. “O Acesso à Justiça Como Direito Fundamental E Sua Efetivação Jurisdicional”. Revista de Direito Brasileira 4, no. 3 (setembro 4, 2013): 478–503. Acessado fevereiro 3, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2648.