Busetti, Caroline. “O Princípio Da Vedação Do Retrocesso E O Direito Fundamental Ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado”. Revista de Direito Brasileira 4, no. 3 (setembro 4, 2013): 361–382. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2642.