Cappellari, Mariana Py Muniz. “Artigo 282, § 3º, Do Código De Processo Penal: Possibilidade De Condenação Do Estado Brasileiro Na Esfera Internacional?”. Revista de Direito Brasileira 4, no. 3 (setembro 4, 2013): 169–183. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2635.