Costa, Welington Oliveira de Souza dos Anjos, Abner da Silva Jaques, and Gabriel Zucoloto Frighetto. “A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL”. Revista de Direito Brasileira 38, no. 14 (February 28, 2025): 398–417. Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/10748.