Pereira, Paulo Ricardo Maroso, et al. “O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460 2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 27, nº 10, abril de 2021, p. 51-69, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214.