Dias, Eduardo Rocha, and Clarissa Sampaio Silva. “A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 37, no. 14, Feb. 2025, pp. 104-29, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8024.