Araújo Borges, Maria Creusa de, and Heloísa Fernanda da Silva Santos. “A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 32, no. 12, Feb. 2023, pp. 163-8, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7431.