Garbaccio, Grace Ladeira, y Edson Victor Eugênio de Holanda. «A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL». Revista De Direito Brasileira, vol. 30, n.º 11, septiembre de 2022, pp. 36-63, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.7417.