Massaú, Guilherme Camargo, and Victor Ribeiro da Costa. “A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979 2020”. Revista De Direito Brasileira, vol. 33, no. 12, Sept. 2023, pp. 131-48, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.7276.