Nascimento, Carlos Eduardo, et al. «RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS». Revista De Direito Brasileira, vol. 29, n.º 11, febrero de 2022, pp. 259-75, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234.