Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes, and Karine Nunes Lima. “REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 32, no. 12, Feb. 2023, pp. 270-87, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6877.