Machado Moura, Rafael Osvaldo, and Claudia Maria Barbosa. “A IMPOSSIBILIDADE DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL”. Revista De Direito Brasileira, vol. 36, no. 13, Aug. 2024, pp. 263-80, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.6202.