Devides, José Eduardo Costa, y Mariana Ribeiro Santiago. «A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL». Revista De Direito Brasileira, vol. 25, n.º 10, abril de 2020, pp. 250-65, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726.