Gagno, Luciano Picoli, and Mariana Santos Camara Gomes. “A RESTRIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”. Revista De Direito Brasileira, vol. 23, no. 9, Feb. 2020, pp. 425-44, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v23i9.4569.