Martins, Ives Gandra da Silva, e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542”. Revista De Direito Brasileira, vol. 20, nº 8, agosto de 2018, p. 465-74, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4413.