de Castro, Leticia Facci, y Cleide Aparecida Gomes Fermentão. «A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES». Revista De Direito Brasileira, vol. 21, n.º 8, marzo de 2019, pp. 141-54, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000.