de Castro, Leticia Facci, and Cleide Aparecida Gomes Fermentão. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista De Direito Brasileira, vol. 21, no. 8, Mar. 2019, pp. 141-54, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000.