Gomes, Magno Federici, and Leila Cristina do Nascimento e Silva. “DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Revista De Direito Brasileira, vol. 22, no. 9, June 2019, pp. 396-12, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.3322.