Dias, Ricardo Gueiros Bernardes, e João Guilherme Gualberto Torres. “O Processo De Incorporação De Tratados Internacionais: Novas Perspectivas Jurisprudenciais”. Revista De Direito Brasileira, vol. 7, nº 4, junho de 2014, p. 309-33, doi:10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v7i4.2796.