[1]
P. R. M. Pereira, J. S. da S. Cristóvam, e O. Mezzaroba, “O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, RDB, vol. 27, nº 10, p. 51–69, abr. 2021.