M. C. Moreira y D. Pereira Siqueira, «DO DIREITO AO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?», RDB, vol. 38, n.º 14, pp. 04–25, feb. 2025.