G. L. Garbaccio and E. V. E. de Holanda, “A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, RDB, vol. 30, no. 11, pp. 36–63, Sep. 2022.