P. V. Gropello Saltini y R. de P. Santos Cortez, «AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO», RDB, vol. 36, n.º 13, pp. 111–140, ago. 2024.