P. R. M. Pereira, J. S. da S. Cristóvam, y O. Mezzaroba, «O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA», RDB, vol. 27, n.º 10, pp. 51–69, abr. 2021.