[1]
E. R. Dias y M. L. Q. Pereira, «ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK», RDB, vol. 25, n.º 10, pp. 35–55, abr. 2020.