E. R. Dias and M. L. Q. Pereira, “ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK”, RDB, vol. 25, no. 10, pp. 35–55, Apr. 2020.