L. F. de Castro and C. A. Gomes Fermentão, “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”, RDB, vol. 21, no. 8, pp. 141–154, Mar. 2019.