Pereira, P. R. M., Cristóvam, J. S. da S. e Mezzaroba, O. (2021) “O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 27(10), p. 51–69. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214.