Portella, A. A. e de Almeida, C. M. (2022) “FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 30(11), p. 4–35. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6281.