Pereira, P. R. M., Cristóvam, J. S. da S. y Mezzaroba, O. (2021) «O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA», Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 27(10), pp. 51–69. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214.