Moura, E. A. da C. e Ribeiro, J. C. (2017) “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 16(7), p. 225–241. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085.