Pereira, Paulo Ricardo Maroso, José Sérgio da Silva Cristóvam, e Orides Mezzaroba. 2021. “O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460 2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Revista De Direito Brasileira 27 (10). Florianopolis, Brasil:51-69. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214.