PORTELLA, André Alves; DE ALMEIDA, Cecília Moraes. FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 30, n. 11, p. 4–35, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6281. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6281. Acesso em: 10 fev. 2025.