PEREIRA, Paulo Ricardo Maroso; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; MEZZAROBA, Orides. O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 27, n. 10, p. 51–69, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6214. Acesso em: 2 dez. 2024.