MOREIRA, Mayume Caires; PEREIRA SIQUEIRA, Dirceu. DO DIREITO AO ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 38, n. 14, p. 04–25, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10639. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/10639. Acesso em: 5 dez. 2025.