MACEDO, Caio Sperandeo de. EXISTE UM MICROSSISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 38, n. 14, p. 435–450, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10248. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/10248. Acesso em: 5 dez. 2025.