LOPES FILHO, Juraci Mourão; DE ALENCAR, José Hercy Ponte. AS CONCEPÇÕES DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA (RE)DEFINIÇÃO DA (IN)EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 34, n. 13, p. 134–158, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6621. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6621. Acesso em: 6 dez. 2025.