MASCARENHAS, Caio Gama; RIBAS, Lídia Maria. FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E FUNDOS ORIENTADOS POR DESEMPENHO: EFICIÊNCIA E EQUIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 24, n. 9, p. 17–49, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5120. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5120. Acesso em: 6 dez. 2025.