MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 20, n. 8, p. 465–474, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4413. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4413. Acesso em: 5 dez. 2025.