SOARES, Marcelo Negri; RORATO, Izabella Freschi. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 19, n. 8, p. 366–381, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3236. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3236. Acesso em: 6 dez. 2025.