DE GONZAGA CAMILO, Guilherme Vitor. A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 18–39, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3014. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3014. Acesso em: 5 dez. 2025.