SANTOS, Thiago Rodovalho dos. Do Respeito às Decisões do STF e a Súmula Vinculante. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 229–255, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2704. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2704. Acesso em: 5 dez. 2025.