Pereira, P. R. M., Cristóvam, J. S. da S., & Mezzaroba, O. (2021). O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista De Direito Brasileira, 27(10), 51–69. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214