Martins, I. G. da S., & Souza, F. F. R. de. (2018). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542. Revista De Direito Brasileira, 20(8), 465–474. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4413